Governo Brasileiro Publica Novas Portarias Relacionadas a Procedimentos de Investigações de Defesa Comercial
A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, publicou quatro novas Portarias relacionadas a procedimentos de investigações de defesa comercial, principalmente investigações antidumping. As Portarias disciplinam práticas já adotadas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público e determinam critérios para a utilização de disposições previstas de forma não detalhada no Decreto nº 8.0858/2013.
Em 29 de novembro de 2021, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério da Economia (ME), publicou quatro novas Portarias relacionadas a procedimentos de investigações de defesa comercial, principalmente investigações antidumping (AD). As Portarias disciplinam práticas já adotadas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) e determinam critérios para a utilização de disposições previstas de forma não detalhada no Decreto nº 8.0858/2013.