Entenda o PL da inteligência artificial e como ele impacta as empresas
Popularizada pelo ChatGPT, da OpenAI, a inteligência artificial tornou-se o principal tema de tecnologia dos últimos meses. Na quarta-feira, 3, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei que regulamenta o uso da IA. De acordo com Márcio Chaves, sócio do escritório Almeida Advogados, o PL materializa a tendência mundial de regulamentação do tema inteligência artificial, “de inegável necessidade diante da ausência de regras que ajudem a mitigar os riscos tanto com o atual status da tecnologia, mas principalmente de um futuro a curto e médio prazo que temos com os avanços tecnológicos que são exponenciais.”
Ainda de acordo com Márcio, o texto tem como principal ponto positivo o estabelecimento de obrigações, que na legislação de hoje ainda são vistos mais como recomendações e boas práticas. “De seguir princípios para o uso seguro e ético da inteligência artificial, avaliando e documentando previamente ao desenvolvimento e ao uso da inteligência artificial, de agir de forma preventiva, pois o remediar pode não ser possível ou suficiente. Mas carece de adequações, como por exemplo a inclusão dentre as hipóteses de limitação da responsabilidade civil por danos causados, para desenvolvedores e utilizadores de inteligência artificial que seguirem as obrigações trazidas pela regulamentação, pois sua ausência poderá desestimular o cumprimento da lei”, conclui Marcio.
By Luiz Gustavo Pacete via Forbes Brasil