Governo Concede Redução Temporária de 10% nas Alíquotas do Imposto de Importação
Em 5 de novembro de 2021, o Comitê-Executivo De Gestão Da Câmara De Comércio Exterior (GECEX) publicou a Resolução Nº 269, de 4 de novembro de 2021. A medida reduz em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) dos produtos elencadas no Anexo Único da referida Resolução, que incluem produtos finais, insumos e bens intermediários.
O objetivo da Resolução GECEX Nº 269/2021 foi facilitar o combate aos efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19) na economia nacional, como a alta na inflação, o aumento do custo dos fretes e a desvalorização cambial.
A medida é de grande envergadura, abrangendo mais de oito mil linhas tarifárias (ou seja, 87% do universo tarifário).
Serão mantidas as alíquotas vigentes no que diz respeito a produtos sujeitos a regimes especiais no comércio com a Argentina, como é o caso de vestuários, calçados, produtos lácteos, pêssegos, brinquedos, e produtos automotivos (automóveis e autopeças), cujo II original seja superior a 14%.