​Em 21 de dezembro de 2022, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.478/2022 (“Marco Legal de Criptoativos” ou “MLC”), que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A norma teve origem no Projeto de Lei nº 2.303/2015, apresentado pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro em 8 de julho de 2015. Mais de 6 anos após a sua apresentação, em 8 de dezembro de 2021, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, onde foi renumerado como Projeto de Lei nº 4.401/2021 (“PL 4.401”). O PL 4.401 foi aprovado em abril de 2022 pelo Senado Federal, e em
novembro pela Câmara dos Deputados. Ao longo do processo legislativo, o Senado Federal aprovou um substitutivo ao texto original do projeto (“Substitutivo”) com algumas alterações que, posteriormente, foram rejeitadas pela Câmara dos Deputados, resultando na sua não incorporação no texto final do Marco Legal de Criptoativos. O MLC entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 22 de dezembro de 2022.

Via BMA Advogados

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Profissionais:

Fernanda Villela
São Paulo
Languages: Portuguese, English, Italian, Spanish
fvi@bmalaw.com.br

 

 

Rubber tapper Raimundo Mendes de Barros prepares to leave his home, surrounded by rainforest, for an errand in the Brazilian Amazon city of Xapuri. He slides his long, scarred, 77-year-old feet into a pair of sneakers made by Veja, a French brand.

At first sight, the expensive, white-detailed urban tennis shoes seem at odds with the muddy tropical forest. But the distant worlds have converged to produce soles made from native Amazonian rubber.

Veja works with a local cooperative called Cooperacre, which has reenergized the production of a sustainable forest product and improved the lives of hundreds of rubber tapper families. It’s a project that, though modest in scale, provides a real-life example of living sustainably from the forest.“Veja and Cooperacre are doing an essential job for us who live in the forest. They are making young people come back. They have rekindled the hope of working with rubber,” Rogério Barros, Raimundo’s 24-year-old son, told The Associated Press as he demonstrated how to tap a rubber tree in the family’s grove in the Chico Mendes Extractive Reserve. Extractive reserves in Brazil are government-owned lands set aside for people to make a living while they keep the forest standing.

By Fabiano Maisonnave, Tatiana Pollastri, and Eraldo Peres via AP News

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New Perspectives – FPI Year End Update

Tue, Jan 24, 2023  at 10:30 AM BRT (8:30 AM ET)

Program:

10:30- 10:50 Initial survey
10:50-11:10 Speaker: Guilaine Saroul (US)
11:10-11:20 Speaker: Emily Kirsch (US)
11:20-11:30 Speaker: Dianna Taylor (UK)
11:30-12:30 Q&A (20 min each for the questions below)
12:30-12:45 Final test (for Brazilians only)

Speakers:

Guilaine Saroul , PwC US
Emily Kirsch, PwC US
Dianna Taylor, PwC UK
Kieran McManus, PwC BR

Exports from Brazil to the 22 countries of the Arab League of nations generated record revenue of $17.7 billion in 2022, the highest since 1989, the Arab-Brazil Chamber of Commerce said on Thursday.The figure represents a 23.06% rise over the previous year and puts the Arab world as a key trade partner of the South American nation, which also does a lot of business with China and Europe.Arab countries of the Middle East and North Africa predominately buy agro products like meat and grains from Brazil. Sales of such goods represented 71% of the total exported by Brazil to the region, the Chamber said.

As in previous years, exports of Brazilian poultry to League countries stood out, rising by 26.35% in value as deals were not deterred by attempts to grow national production in the Middle East.Arab nations paid an average around $2,172 per tonne of Brazilian chicken in 2022, higher than $2,022 Brazil’s other clients disbursed, the Chamber said.

Reporting by Ana Mano; Editing by Aurora Ellis via Reuters

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New York, January 10, 2023

 

A Brazilian-American Chamber of Commerce em Nova Iorque manifesta seu repúdio aos atos de vandalismo e ataques às instituições brasileiras ocorridos em Brasília. Em uma democracia não pode haver lugar para atos de violência e agressão à lei e ao Estado de Direito.

 

The Brazilian-American Chamber of Commerce in New York condemns the acts of vandalism and attacks against Brazil’s institutions that took place in Brasília. In a democracy, there is no place for acts of violence and aggression against the rule of law.

 

Brazilian-American Chamber of Commerce, Inc.

485 Madison Avenue (at 52nd Street), Suite 401
New York, NY 10022
Phone: (212) 751-4691

Atividades de Fusões e Aquisições (Mergers & Acquisitions – M&A, em inglês) tiveram uma forte redução no ano de 2022 com números preliminares refletindo queda de mais de 19% em número de transações e aproximadamente 39% em volume transacionado. Transações de grande porte (big tickets) foram mais ocasionais e impactaram fortemente na redução de valor transacionado.

Os motivos são conhecidos. Incertezas econômicas com temas relacionados a inflação, taxas de juros e recuperação (ou recessão) das principais economias, a guerra da Rússia com Ucrânia, as quebras nas cadeias de fornecimento, as perspectivas do mercado chinês e, não menos importante, neste contexto todo, como se comportarão globalmente as curvas de oferta e demanda. Adicionam-se a estes temas, alterações em ambientes políticos e relações geopolíticas em vários países (EUA, América Latina, China, dentre outros) e a crescente relevância, e provocação junto a governos, reguladores, investidores e a sociedade aos temas ESG (Enviromental, Social and Governance), principalmente no ângulo de Enviromental.

E uma rápida guinada não pode ser esperada para 2023. Os fatores mencionados, embora não possam ser classificados como estruturais, são um grande desafio e não devem se resolver em curto prazo. A consequente volatilidade dos mercados de capitais, com recordes negativos de abertura de capital de empresas (IPO – Initial Public Offerreing), follow-ons ou mesmo o questionamento, ou baixa performance, dos modelos de investimentos estruturados como SPACs (Special Purpose Acquisition Companies), o aumento das taxas de juros e a incerteza econômica impactam diretamente as atividades de Fusões e Aquisições. Aumentos de taxas de juros geram consequências, não somente nos investimentos em expansão de capacidade produtiva, mas também no aumento da aversão dos investidores ao mercado de riscos e imediata alocação de recursos na categoria de renda fixa, onde maior estabilidade e previsibilidade, bem como garantia de retorno, estão presentes. Além disto, referida falta de previsibilidade e maior instabilidade, causaram a re-precificação dos ativos (empresas) – além e afetar o poder de compra de investidores, estratégicos ou financeiros, que, com o aumento do custo de financiamento (maior taxas de juros), aumenta o custo de fazer aquisições.

Por Alexandre Pierantoni via Kroll

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Norma dispõe sobre adoção de métodos e definições de partes relacionadas para alinhar as regras brasileiras aos padrões internacionais

A edição publicada em 29 de dezembro de 2022 do Diário Oficial da União tornou pública a Medida Provisória nº1.152 (MP 1152), que introduz alterações na legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência.

A MP 1152 visa a alinhar as regras do país com os padrões internacionais. Trata-se do resultado de um processo amplo de tentativa de aproximação e adequação das normas brasileiras com o preconizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para tanto, houve a adequação ao princípio arm’s length e alterações em regras de preço de transferência que eram exclusivas ao Brasil.

Confira abaixo as principais previsões da MP 1152:

Novidades e disposições gerais

Arm’s Length

A MP 1152 adota o princípio do Arm’s Length para fins de determinação da base de cálculo dos tributos de que trata as operações sujeitas às normas de Preço de Transferência. De acordo com este princípio, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos com base naqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.

Neste sentido, sua aplicação exige a delimitação da transação controlada (ou seja, a transação sujeita as regras de Preço de Transferência) e a análise de comparabilidade da transação controlada com as operações com partes não relacionadas (i.e., transações não controladas).

Via Mattos Filho

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Brazil will not shy away from playing a leading role in addressing climate change and the impending emergency the world is facing, new environment minister Marina Silva said on Wednesday.

Silva announced the creation of an extraordinary secretary to end deforestation and plans to set up a climate authority within the administration of President Lula da Silva.

Lula took office on Sunday pledging to stop deforestation in the Amazon, a vital biome to curb climate change. He quickly revoked policies of his far-right predecessor Jair Bolsonaro who eased environmental protection and allowed the rate of deforestation to surge to a 15-year-high on his watch.

Reporting by Lisandra Paraguassu; Writing by Peter Frontini; editing by Grant McCool via Reuters

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